Grandes novidades para os arrendatários em Londres. O governo anunciou novas medidas de proteção a partir do próximo ano, que incluem a possibilidade de os arrendatários saberem exatamente pelo que estão a pagar e poderem contestar custos injustos.
A partir de 1 de abril de 2027, os arrendatários na Inglaterra, incluindo os muitos que têm apartamentos em Londres, vão poder pedir ao senhorio informações sobre os custos do edifício que remontem até seis anos.
As alterações vão afetar mais de três milhões de arrendatários e vão incluir regulamentos que foram apresentados no Parlamento no início desta semana.
Quais são as mudanças?
Os arrendatários vão ter mais direitos para pedir informações sobre as suas despesas de condomínio, o seguro do edifício e a forma como o edifício é gerido, mantido e reparado, e os senhorios vão precisar de um bom motivo para recusar.
- Prazos de resposta: os senhorios terão até 90 dias para responder, dependendo dos exercícios financeiros abrangidos.
- Consulta de documentos: se pedires para ver os documentos pessoalmente, o senhorio tem de responder no prazo de 14 dias e manter os documentos disponíveis durante, pelo menos, três meses.
- Formulários de pedido: os pedidos relativos a custos futuros têm de seguir um formulário pré-definido. As novas regras substituem a atual secção 20B da Lei do Senhorio e do Arrendatário de 1985.
Alterações aos custos legais
Atualmente, um senhorio pode, muitas vezes, cobrar aos arrendatários as suas despesas legais, quer ganhe ou perca um litígio. O governo considera isto uma «enorme barreira» à contestação de cobranças.
Para reclamações apresentadas a partir de 1 de abril de 2027, os senhorios vão, na maioria dos casos, precisar de uma decisão de um tribunal ou do Tribunal de Primeira Instância antes de poderem recuperar esses custos através de uma taxa de serviço ou de administração. Os arrendatários ganham um novo direito de reclamar o reembolso das suas próprias despesas judiciais, sempre que o tribunal considerar que isso é «justo e equitativo».
Há algumas exceções a ter em conta e aplicam-se regras diferentes em alguns edifícios detidos ou geridos pelos próprios residentes.
O que se segue
Nem tudo começa em abril, com o primeiro-ministro Andy Burnham a afirmar: «As mudanças de hoje são apenas o começo.»
O governo está a implementar as reformas gradualmente para dar tempo aos senhorios para atualizarem os seus sistemas de faturação e contabilidade.
- 1 de novembro de 2027: os senhorios privados têm de usar formulários padronizados para cobrar as despesas de condomínio e apresentar contas e relatórios anuais. Os arrendatários também vão receber informações mais claras sobre o seguro do edifício e as taxas administrativas, e a partilha de comissões sobre seguros vai ser proibida.
- 1 de novembro de 2028: as autarquias e as associações de habitação têm de apresentar as mesmas exigências padronizadas, contas e relatórios anuais.
Dá uma olhadela no anúncio do governo para saberes todos os detalhes.