O Rei Carlos III traçou uma agenda legislativa ambiciosa para o ano que vem, apresentando 37 projetos de lei no seu terceiro Discurso do Rei.
Proferido na abertura oficial do Parlamento na quarta-feira, o discurso delineou reformas abrangentes nas áreas da habitação, transportes, segurança nacional e regulamentação económica, ao mesmo tempo que sinalizou uma mudança na relação do Reino Unido com a Europa.
Isto acontece num momento em que, segundo relatos, quase 100 deputados trabalhistas pedem a demissão de Starmer após pesadas derrotas nas eleições locais, colocando a sua liderança sob intenso escrutínio.
Num contexto de instabilidade global, o Rei destacou a segurança e a resiliência, alertando que um «mundo cada vez mais perigoso e volátil» iria pôr à prova os sistemas energético, de defesa e económico do Reino Unido.
Acrescentou que o governo iria responder «com firmeza», ao mesmo tempo que se empenhava em construir um país mais justo.
Projeto de Lei da Parceria Europeia no centro da agenda
Uma das medidas politicamente mais significativas é o Projeto de Lei da Parceria Europeia, que confirma a intenção do Partido Trabalhista de restabelecer laços com a UE.
A legislação permitiria o alinhamento com as regras europeias em áreas-chave como normas alimentares, comércio de carbono e mercados de eletricidade.
A medida reflete o esforço de Starmer para posicionar a Grã-Bretanha mais perto da Europa, tanto economicamente como estrategicamente, embora já tenha suscitado críticas por parte das vozes pró-Brexit, que argumentam que isso corre o risco de comprometer o resultado do referendo de 2016.
Grandes reformas na habitação e no arrendamento
A política de habitação teve um papel de destaque, com dois projetos de lei importantes destinados a abordar a acessibilidade e a reformar sistemas desatualizados.
O projeto de lei sobre a renovação da habitação social promete um aumento do investimento a longo prazo na habitação social, podendo rever a meta atual do Partido Trabalhista de 180 000 novas habitações até 2036.
Entretanto, o projeto de lei sobre a reforma da propriedade comum e do arrendamento sinaliza uma mudança decisiva em relação à propriedade por arrendamento, com planos para proibir novos apartamentos em regime de arrendamento e limitar as rendas fundiárias a 250 libras por ano.
Os atuais arrendatários também vão ganhar mais direitos para converterem os seus arrendamentos em propriedade comum, marcando o que os ministros descrevem como o «começo do fim» do sistema atual.
Discurso do Rei de 2026: um total de 37 projetos de lei anunciados como parte do discurso
Projeto de Lei da Indústria Siderúrgica (Nacionalização)
Conferirá ao governo poderes explícitos para nacionalizar a British Steel e gerir as suas operações no interesse público durante situações de crise estratégica ou de mercado.
Projeto de Lei do Comboio de Alta Velocidade (Crewe-Manchester)
Estabelece o quadro jurídico e de planeamento para o troço Crewe–Manchester da Northern Powerhouse Rail, permitindo a aquisição de terrenos e grandes obras de construção. Acelera a conclusão da linha como um segmento fundamental de um investimento ferroviário mais vasto no norte.
Projeto de Lei sobre a Parceria Europeia
Cria um quadro legal para o Reino Unido adotar ou alinhar-se com regras específicas da UE em áreas onde foi acordada uma cooperação mais estreita (por exemplo, normas alimentares, comércio de carbono e mercados de eletricidade).
Projeto de Lei sobre Proteções às Pequenas Empresas (Atrasos nos Pagamentos)
Introduz salvaguardas para as pequenas e médias empresas contra prazos de pagamento prolongados, incluindo prazos máximos de pagamento permitidos e juros obrigatórios sobre faturas em atraso.
Projeto de Lei da Água Potável
Cria uma nova entidade reguladora para o setor da água e um provedor do consumidor com poderes reforçados para proteger os clientes. O projeto de lei visa melhorar a supervisão da qualidade da água, a aplicação da lei e a transparência do desempenho das empresas.
Projeto de Lei de Reforma da Concorrência
Reforma os poderes e processos da Autoridade da Concorrência e dos Mercados para tornar as investigações mais rápidas e previsíveis.
Projeto de Lei de Regulamentação para o Crescimento
Contém medidas para simplificar e acelerar as aprovações regulamentares consideradas um obstáculo à inovação, especialmente no que diz respeito à tecnologia e aos modelos de negócio modernos.
Projeto de Lei para o Reforço dos Serviços Financeiros
Moderniza o regime regulatório para os credores e a proteção dos consumidores, de modo a refletir as mudanças do mercado e as novas formas de concessão de crédito.
Projeto de Lei das Autoestradas (Financiamento)
Introduz um novo modelo de financiamento para atrair capital privado para grandes projetos rodoviários, permitindo que projetos como a Lower Thames Crossing avancem.
Projeto de Lei sobre a Taxa de Ocupação Hoteleira
Permite que os presidentes de câmara (e potencialmente outros líderes locais) em Inglaterra introduzam uma taxa turística sobre as pernoitas nas suas áreas.
Projeto de Lei de Renovação da Habitação Social
Tem como objetivo aumentar o investimento a longo prazo na habitação social para arrendamento e proteger o parque habitacional social existente, tornando mais restritivos os critérios de elegibilidade para o Direito de Compra. O projeto de lei inclui medidas para acelerar a construção de habitações a preços acessíveis e melhorar os padrões de arrendamento.
Projeto de Lei de Reforma da Propriedade Comum e do Arrendamento
Proíbe a venda de apartamentos novos em regime de arrendamento, limita as rendas fundiárias (anunciadas em 250 libras por ano para novos arrendamentos) e cria um processo simplificado para que os atuais arrendatários possam converter o seu regime para o de propriedade comum.
Projeto de Lei da Educação para Todos
As reformas visam melhorar o acesso, a responsabilização e os resultados para crianças com necessidades educativas especiais e deficiências (SEND) em Inglaterra.
Projeto de Lei sobre a Representação do Povo
Reduz a idade de voto para os 16 anos em todas as eleições no Reino Unido e inclui medidas adicionais para modernizar o recenseamento eleitoral e a administração eleitoral.
Projeto de Lei de Remediação
Reforça os poderes das entidades reguladoras e colmata lacunas legais para acelerar a remoção de revestimentos inseguros e defeitos de construção.
Projeto de Lei sobre Práticas de Conversão
Cria proteções penais e civis contra tentativas de «conversão» destinadas a alterar a orientação sexual ou a identidade transgénero, e reforça o apoio aos sobreviventes.
Projeto de lei sobre revenda de bilhetes
Torna ilegal revender um bilhete acima do seu valor nominal original, limita as taxas das plataformas de revenda e permite que as entidades reguladoras multem as empresas infratoras em até 10% do volume de negócios global. Também oferece aos consumidores melhor proteção e opções de reparação.
Projeto de Lei sobre Eventos Desportivos
Concede poderes legais e de planeamento para apoiar a realização de grandes eventos, como o Euro 2028, e para reforçar a capacidade do Reino Unido de se candidatar a futuros torneios.
Projeto de Lei de Reforma da Polícia
Uma grande reformulação da governação policial, incluindo a abolição dos comissários da polícia e do crime e a introdução de novas estruturas de responsabilização. Estabelece também um quadro jurídico para o uso alargado da tecnologia de reconhecimento facial e outras reformas operacionais.
Projeto de Lei de Modernização do NHS
Uma reforma estrutural que extingue o NHS England e o substitui por uma nova estrutura de gestão, criando simultaneamente um registo único do doente acessível através da aplicação do NHS.
Projeto de Lei sobre Ferrovias e Benefícios para Passageiros
Estabelece formalmente a Great British Railways como o organismo público integrado responsável pelos serviços ferroviários e cria uma entidade reguladora reforçada para os passageiros.
Projeto de Lei sobre o Acesso Digital aos Serviços
Introduz um sistema de identificação digital voluntário para utilização em todos os serviços públicos e na economia em geral, com salvaguardas de privacidade e segurança.
Projeto de Lei sobre Cargos Públicos (Responsabilização) (Lei de Hillsborough)
Implementa a chamada Lei de Hillsborough, criando deveres de transparência e responsabilização para os funcionários públicos, ao mesmo tempo que resolve questões de redação anteriores relacionadas com a segurança.
Projeto de Lei sobre a Revogação dos Títulos de Nobreza
Cria um mecanismo para retirar os títulos de nobreza e a qualidade de membro da Câmara dos Lordes a pares desacreditados, sem necessidade de uma lei específica para cada caso.
Projeto de Lei de Modernização dos Tribunais
Inclui reformas no processo de justiça criminal, incluindo propostas controversas para restringir o julgamento por júri aos casos mais graves. Também moderniza os procedimentos judiciais, o arquivo digital e a gestão de processos para acelerar os julgamentos.
Projeto de Lei sobre o Conflito na Irlanda do Norte
Continua a trabalhar na resolução de questões herdadas do conflito na Irlanda do Norte, criando mecanismos legais para equilibrar os direitos das vítimas, os processos judiciais e a reconciliação.
Projeto de Lei sobre Táxis e Veículos de Aluguer Privado
Moderniza regras centenárias de licenciamento para táxis e veículos de aluguer privado para colmatar vulnerabilidades regulamentares, melhorar a segurança dos passageiros e reforçar as verificações de antecedentes.
Projeto de Lei da Aviação Civil
Reforça os direitos dos passageiros, reforma a regulamentação dos horários nos aeroportos para apoiar a expansão e altera as proteções aos consumidores no setor da aviação.
Projeto de Lei da Subvenção Soberana
Permite uma redução na Sovereign Grant (o financiamento público para a monarquia) assim que as grandes obras de remodelação no Palácio de Buckingham — nomeadamente atualizações de canalização e instalações elétricas — estiverem concluídas.
Projeto de Lei sobre a Independência Energética
Pacotes de medidas para modernizar as habitações, acelerar a construção de infraestruturas energéticas e agilizar a implantação de energias renováveis e de produção de baixo carbono. O projeto de lei visa melhorar a segurança energética e reduzir as contas das famílias através da eficiência e de novas fontes de energia.
Projeto de Lei sobre Regulamentação Nuclear
Moderniza a abordagem regulatória aos projetos nucleares para acelerar as aprovações e reduzir os riscos do investimento em novas centrais elétricas.
Projeto de Lei sobre a Taxa sobre os Produtores de Eletricidade
Impõe um imposto sobre lucros extraordinários mais elevado aos produtores de eletricidade (aumentando a taxa, nos anúncios do governo, para 55% durante determinados períodos) e procura quebrar a ligação direta entre os preços do gás e as contas de eletricidade.
Projeto de Lei sobre o Combate às Ameaças ao Estado
Conferir ao governo poderes para proibir ou restringir organizações estrangeiras apoiadas por Estados envolvidas em espionagem, sabotagem ou interferência no Reino Unido.
Projeto de Lei das Forças Armadas
Uma renovação quinquenal de rotina do quadro constitucional das forças armadas, que também consagra o Pacto das Forças Armadas na lei.
Projeto de Lei de Segurança Nacional
Cria crimes que visam o planeamento de ataques em massa e criminaliza uma série de conteúdos online nocivos ligados ao extremismo.
Projeto de Lei sobre Imigração e Asilo
Endurece os controlos sobre as travessias em pequenas embarcações, torna mais rigorosos os recursos de asilo e reforma as vias de regularização, incluindo períodos de qualificação mais longos em alguns casos.
Projeto de Lei sobre Cibersegurança e Resiliência
Reforça as defesas cibernéticas para empresas e serviços essenciais, atualiza as obrigações dos operadores de infraestruturas críticas e aumenta as sanções por violações.